O FEDERALISMO FISCAL E A TENDÊNCIA A CRISES FISCAIS NOS ESTADOS BRASILEIROS
Regime de Recuperação Fiscal. Risco Moral. Lei de Responsabilidade Fiscal.
O federalismo brasileiro é crucial para explicar como os estados chegaram a situações fiscais críticas nos últimos trinta anos. A Constituição Federal de 1988 entregou autonomia aos Estados e Municípios e os meios financeiros necessários para exercerem suas competências. Porém, o que se percebe ao longo do tempo é que os subnacionais recorrentemente entram em crises fiscais e recorrem ao socorro da União. As elites locais acreditam que podem sempre contar, em última instância, com o Governo Federal e isso traz um perigo moral para a Federação, que sempre é reforçado quando ocorre algum socorro da União aos subnacionais. Essa situação poderia ter sido modificada em 2017 quando da criação do Regime de Recuperação Fiscal pela Lei Complementar nº 159. Entretanto, a partir do estudo do caso desse Regime no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do estudo de autores reconhecidos na área e de entrevistas a gestores públicos que tiveram relevantes papéis para os estados em crise e no Governo Federal, concluímos que ele não foi capaz de solucionar a crise fiscal e ainda reforçou o perigo moral. A Lei Complementar nº 178, de 2021, aprimorou o Regime de Recuperação Fiscal, o que possibilitou a entrada de novos estados e fechou algumas brechas que foram utilizadas pelo Estado do Rio de Janeiro para postergar o ajuste fiscal. Entretanto, as perspectivas não são boas, se vislumbrarmos o histórico da nossa relação federativa. O país precisa enfrentar o debate sobre a abrangência da autonomia e das responsabilidades dos entes públicos e dos gestores de todos os poderes locais no âmbito da Federação e prover aos estados ferramentas apropriadas para lidar com crises fiscais de forma autônoma.