Portaria Vigente:
Portaria FZMV n. 29 de 12 de marco de 2026
PORTARIAS ANTIGAS:
PORTARIA FZMV No 104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA FZMV Nº 11, DE 23 DE MARÇO DE 2023
RESOLUÇÃO CEPE Nº 011, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
RESOLUÇÃO CEPE Nº 010, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
RESOLUÇÃO Nº 067, DE 13 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA PRPG N° 65, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA PRPG Nº 251, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
PORTARIA PRPG Nº 544, DE 17 DE ABRIL DE 2019